Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA E ALTERA A LEI Nº 3.131, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/04/2021
Local de Publicação: DOM/ES - Edição N° 1741
Data de Publicação: 06/04/2021