Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE VIANA/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/04/2022
Local de Publicação: DOM/ES - Edição Nº1.998
Data de Publicação: 13/04/2022

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV

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