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  Lei ordinária 3.154/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS E TRANSAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 19/2021
Nº do Processo:   2049
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.096/2020 25/06/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 60

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