Projeto de Lei Executivo 19/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/05/2021 00:00:00
 N° Processo 2049/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 12672
 Ementa

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS E TRANSAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 3154/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação