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  Lei ordinária 3.163/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO E ALTERA A LEI Nº 3.131, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 20/2021
Nº do Processo:   2164
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.131/2020 17/12/2020MENCIONAinciso I do art. 4º
Lei ordinária2.913/2017 27/12/2017MENCIONAPlano Plurianual 2018 - 2021
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 60

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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