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  Lei ordinária 3.174/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIANA-ES, A SEMANA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 24 DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 15/2021
Nº do Processo:   2429
Ano do Processo:   2021

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 60

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