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  Lei ordinária 3.223/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O VALOR DO MENOR VENCIMENTO-BASE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 16/2022
Nº do Processo:   1020
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.031/2019 18/07/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV

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