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  Lei ordinária 3.267/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.897, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS E DE ATIVIDADES URBANAS DO MUNICÍPIO DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 42/2022
Nº do Processo:   2338
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária1.897/2006 28/12/2006INCLUIartigos 46-A, 46-B, 46-C e 46-D

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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