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  Resolução Administrativa 18/2021

Ementa: Resolve o ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Viana.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Administrativa90/1996 05/06/1996MENCIONAAlínea "b" do Art. 34
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 23

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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