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  Resolução Administrativa 19/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NÚCLEO DA ESCOLA FEDERATIVA NA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2022

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Resolução Administrativa90/1996 05/06/1996MENCIONA Inciso IV do Art.15
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA

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