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  Resolução Administrativa 26/2021

Ementa: Regulamenta a concessão do auxílio alimentação especial aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Viana, previsto no art. 2º da Lei Municipal n.º 2.900 de 26 de outubro de 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2021

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.900/2017 26/10/2017MENCIONAArt. 2º
Lei ordinária2.897/2017 16/10/2017MENCIONA§ 4º do Art. 1º
Lei ordinária2.401/2011 03/11/2011MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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