Ementa: Dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária da Câmara Municipal, mediante anulação de recurso.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.063/2019 02/12/2019MENCIONAInciso I do Art. 4º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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