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  Resolução Administrativa 02/2023

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 3.281, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Administrativa90/1996 05/06/1996MENCIONAArt.15

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