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  Resolução Administrativa 07/2022

Ementa: Dispõe sobre a aprovação da Versão 01 da Instrução Normativa, que trata das rotinas do processo legislativo e os procedimentos de controle a serem observados no encaminhamento de processos e expedientes às Comissões dentro da Câmara Municipal de Viana
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Administrativa90/1996 05/06/1996MENCIONAArt. 50; Art . 54; Art. 57; Art. 70; Art. 72, § 2º do Art. 99; § 4º do Art. 94, Art. 93
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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