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  Resolução Administrativa 12/2022

Ementa: Regulamenta a Lei nº 3.214, de 04 de maio de 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Administrativa11/2022 05/05/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária3.214/2022 04/05/2022REGULAMENTA
Lei ordinária2.401/2011 03/11/2011MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Administrativa18/2023 27/10/2023MENCIONA

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