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  Lei ordinária 3.279/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, CONFORME ALÍNEA “M” DO CAPUT DO ART. 5º E ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 13/2023
Nº do Processo:   651
Ano do Processo:   2023

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Lei ordinária3.260/2022 28/12/2022MENCIONAOrçamento vigente
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