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  Lei ordinária 3.289/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIANA/ES NO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE - CIM POLINORTE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 14/2023
Nº do Processo:   1050
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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