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  Lei ordinária 3.290/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA E INCENTIVOS À IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA E ORGÂNCIA PELOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE VIANA-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 8/2023
Nº do Processo:   1169
Ano do Processo:   2023

Temas

AGRICULTURA

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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