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  Lei ordinária 3.303/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONSTANTE DO GRUPO II DO ANEXO III DA LEI LEI Nº 3.073, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 6/2023
Nº do Processo:   1399
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.249/2022 03/10/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária3.073/2019 26/12/2019ALTERAGrupo II do anexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.386/2024 11/04/2024MENCIONA

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