Ementa: ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONSTANTE DO GRUPO II, DO ANEXO III DA LEI N. º 3.073, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, ALTERADA PELAS LEIS Nº 3.249, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022, 3.303, DE 25 DE JULHO DE 2023 E 3.386, DE 11 DE ABRIL DE 2024.