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  Lei ordinária 3.325/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 3.281, DE 20 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 48/2023
Nº do Processo:   1927
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária3.281/2023 20/04/2023ALTERA§2º do art. 1º, Parágrafo único do art. 3º

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