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  Lei ordinária 3.281/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS OCUPANTES DE CARGO PÚBLICOS EM EXERCÍCIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 8/2023
Nº do Processo:   384
Ano do Processo:   2023

Autoria

Mesa Diretora

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.066/2019 18/12/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.760/2015 10/12/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.401/2011 03/11/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA Inciso IV do art. 60
Lei ordinária3.214/2022 04/05/2022ALTERA§1º do art.1º e paragrafo único do art.3

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Administrativa05/2024 05/02/2024MENCIONA
Resolução Administrativa02/2024 12/01/2024REGULAMENTA
Resolução Administrativa02/2024 12/01/2024MENCIONAart. 1°
Lei ordinária3.325/2023 10/10/2023ALTERA§2º do art. 1º, Parágrafo único do art. 3º
Resolução Administrativa02/2023 12/01/2023REGULAMENTA

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