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  Lei ordinária 3.066/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI 2.401, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 48/2019
Nº do Processo:   2616
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 34
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Lei ordinária3.281/2023 20/04/2023REVOGA TOTALMENTE

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