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  Lei ordinária 2.760/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTS. 1° E 2° DA LEI 2.401/ 2011.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/12/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 34 § 7°
Lei ordinária2.401/2011 03/11/2011ALTERAarts. 1° e 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.281/2023 20/04/2023REVOGA TOTALMENTE

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