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  Lei ordinária 3.513/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O §1º DO ARTIGO 1º DA LEI 3.281 DE 20 DE ABRIL DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 6/2026
Nº do Processo:   222
Ano do Processo:   2026

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária3.281/2023 20/04/2023ALTERA§1º do art. 1º

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