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  Lei ordinária 3.364/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.120, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2023
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Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 36/2023
Nº do Processo:   2192
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária2.120/2008 01/01/2008INCLUIInciso III e parágrafo §2º ao artigo 3º
Lei ordinária2.120/2008 01/01/2008ALTERAarts. 1º, 2º e 3º

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