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  Lei ordinária 3.368/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.004, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/01/2024
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Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 44/2023
Nº do Processo:   2462
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.004/2007 01/01/2007REVOGAart. 2º
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária2.004/2007 01/01/2007INCLUIIncisos I a V ao artigo art. 3º
Lei ordinária2.004/2007 01/01/2007ALTERAarts. 1º, caput, e 3º

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