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  Lei ordinária 2.004/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.897/2006 28/12/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.368/2024 08/01/2024ALTERAarts. 1º, caput, e 3º
Lei ordinária3.368/2024 08/01/2024REVOGAart. 2º
Lei ordinária3.368/2024 08/01/2024INCLUIIncisos I a V ao artigo art. 3º
Lei ordinária3.089/2020 05/06/2020ALTERAArt. 2°

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