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  Lei ordinária 139/1951 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO IMPOSTO DO SELO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/1951

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária03/1948 16/02/1948MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária511/1963 20/12/1963REVOGAtabela 8

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