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  Lei ordinária 03/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADES DO FISCAL DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/1948

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária619/1966 30/11/1966MENCIONA
Lei ordinária475/1963 11/03/1963ALTERAArt. 3, Art. 7, letra a do artigo 9, letra m art 9, agentes fiscais, alinea c do art. 10, art 13, art 29, art 34
Lei ordinária475/1963 11/03/1963INCLUIletra a art. 9, a alínea "d" ao art. 10, a alínea "f" ao art. 10
Lei ordinária475/1963 11/03/1963EXCLUIletra k do artigo 9, letra n art 9, art. 26, 30 e seu parágrafo, 31 e 33
Lei ordinária139/1951 10/05/1951MENCIONA
Lei ordinária49/1948 29/12/1948MENCIONA
Lei ordinária36/1948 22/12/1948MENCIONA
Lei ordinária50/1948 16/11/1948MENCIONA
Lei ordinária50/1948 16/11/1948ALTERAdiminui para um, o número de Agênte Fiscais
Lei ordinária21/1948 28/09/1948MENCIONA

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