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  Lei ordinária 36/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE IMPRESSÃO E DIVULGAÇÃO DE LEI, CÓDIGO, REGIMENTO E ESTATUTO ESPECÍFICOS PELA PREFEITURA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1948

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Lei ordinária21/1948 28/09/1948MENCIONA
Lei ordinária03/1948 16/02/1948MENCIONA

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