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  Lei ordinária 49/1948

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1948

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária03/1948 16/02/1948MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária476/1963 10/04/1963REVOGASuprimam-se o art. 16 e seu parágrafo
Lei ordinária476/1963 10/04/1963ALTERAart. 182 e parágrafo único

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