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  Lei ordinária 476/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 49 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1948, SOBRE ANIMAIS SOLTOS NAS RUAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/1963

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Lei ordinária49/1948 29/12/1948REVOGASuprimam-se o art. 16 e seu parágrafo
Lei ordinária49/1948 29/12/1948ALTERAart. 182 e parágrafo único

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