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  Lei ordinária 3.388/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.202, DE 04 DE JANEIRO DE 2022, QUE INSTITUIU A ESCALA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, DESTINADOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA MUNICIPAL DE VIANA/ES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2024
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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária3.202/2022 04/01/2022ALTERAart. 13, e o art. 15

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