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  Lei ordinária 3.399/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2024

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Lei ordinária3.260/2022 28/12/2022MENCIONALei Orçamentária Anual - LOA
Lei ordinária3.139/2021 04/02/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022-2025
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso IV do art. 60

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