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  Resolução Administrativa 15/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO REFERENCIAL Nº 02, EMITIDO PELA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE BAIXO VALOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/2024

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Resolução Administrativa03/2024 23/01/2024REVOGA TOTALMENTE
Resolução Administrativa90/1996 05/06/1996MENCIONARegimento Interno

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