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  Lei ordinária 3.434/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.918, DE 5 DE JANEIRO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 1/2025
Nº do Processo:   18
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.918/2018 05/01/2018REVOGAAnexos II e III
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária2.918/2018 05/01/2018INCLUIart. 10-D
Lei ordinária2.918/2018 05/01/2018ALTERAinciso XI ao art. 7º; art. 8º; art. 10; art. 10-A

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