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  Lei ordinária 3.438/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE VIANA E ALTERA, LEI Nº 3.427, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 17/2025
Nº do Processo:   265
Ano do Processo:   2025

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.427/2024 18/12/2024MENCIONALei Orçamentária Anual
Lei ordinária3.413/2024 07/08/2024MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias
Lei ordinária3.189/2021 29/12/2021MENCIONAPlano Plurianual
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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