Melhore sua busca

  Lei ordinária 3.439/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - FIQUE EM DIA”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 36/2025
Nº do Processo:   597
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.295/2023 23/06/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária3.037/2019 05/09/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA - ES. Todos os direitos reservados.