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  Lei ordinária 3.452/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA E ALTERA A LEI Nº 3.427, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 47/2025
Nº do Processo:   895
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.427/2024 18/12/2024MENCIONALei Orçamentária Anual - LOA 2025; inciso I, do art. 4º
Lei ordinária3.413/2024 07/08/2024MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025
Lei ordinária3.189/2021 29/12/2021MENCIONAPlano Plurianual - PPA 2022-2025
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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