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  Resolução Administrativa 04/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.437/2025 23/01/2025REGULAMENTACota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP constante no artigo 6

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Administrativa11/2025 04/09/2025MENCIONA
Resolução Administrativa11/2025 04/09/2025ALTERA§ 10 do art. 5º
Resolução Administrativa11/2025 04/09/2025INCLUIincisos I, II e III ao § 10 do art. 5º

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