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  Lei ordinária 1.395/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1383/98, PERMISSÃO PARA TRANSPORTE COLETIVO, PESSOA FÍSICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/1998

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Lei ordinária1.383/1998 05/03/1998ALTERAArtigo 4º

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