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  Resolução Administrativa 07/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - EXERCÍCIO 2025, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA - PAC 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2025

Anexos

Descrição:
Plano de Contratação Anual 2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.427/2024 18/12/2024MENCIONAexercício de 2025
Resolução90/1996 05/06/1996MENCIONAart. 15
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA inciso III, do art. 23

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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