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  Resolução Administrativa 08/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO DIA 20 DE JUNHO DE 2025 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução90/1996 05/06/1996MENCIONAArt. 15
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso III, art. 23

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