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  Decreto Legislativo 43/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a aprovação da Prestação Contas Anual da Prefeitura Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, relativas ao Exercício de 2023, de responsabilidade do gestor Wanderson Borghardt Bueno.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 3/2025
Nº do Processo:   1617
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.260/2022 28/12/2022MENCIONAexercício de 2023

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