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  Lei ordinária 3.490/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Viana e altera a Lei nº 3.427, de 18 de dezembro de 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 116/2025
Nº do Processo:   2133
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.427/2024 18/12/2024MENCIONALOA 2025; inciso I do art. 4º
Lei ordinária3.413/2024 07/08/2024MENCIONALDO 2025
Lei ordinária3.189/2021 29/12/2021MENCIONAPPA 2022 -2025
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária3.189/2021 29/12/2021INCLUInos Anexos do Plano Plurianual - PPA 2022-2025 o projeto/atividade, elementos de despesas, fontes de recursos e valores autorizados descrito no anexo I

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