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  Lei ordinária 3.495/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E ESTADUAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 126/2025
Nº do Processo:   2279
Ano do Processo:   2025

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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