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  Lei ordinária 3.503/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O BENEFÍCIO “VALE-ARTESANATO” A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 145/2025
Nº do Processo:   2699
Ano do Processo:   2025

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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