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  Resolução Administrativa 16/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 3.503, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO VALE-ARTESANATO AOS SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA/ES, PARA APLICAÇÃO ESPECÍFICA NO EVENTO COMEMORATIVO DE NATAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2025

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Lei ordinária3.503/2025 04/12/2025REGULAMENTA
Lei ordinária3.503/2025 04/12/2025MENCIONA§2º do art. 4º

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