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  Lei ordinária 3.504/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS LEIS Nº 3.413, DE 7 DE AGOSTO DE 2024, E Nº 3.427, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, PARA MAJORAR O LIMITE PERCENTUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 149/2025
Nº do Processo:   2751
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária3.427/2024 18/12/2024ALTERAinciso I do art. 4º
Lei ordinária3.413/2024 07/08/2024ALTERAcaput do art. 41; inciso I do art. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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